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12/01/10 - MP aciona Prefeitura de Goiânia por omissão em degradação ambiental às margens de córrego

Fonte: Ministério Público Estadual de Goiás

O promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, da 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Goiânia e Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) por omissão quanto à degradação ambiental decorrente de lançamento de entulho nas margens do Córrego do Capim, no Jardim Balneário Meia Ponte.

De acordo com o documento, em outubro de 2007, o MP instaurou inquérito para apurar o fato, com vistoria realizada pela 15ª Promotoria de Urbanismo à época constatado a existência de grande quantidade de entulho e resíduos de construção na Área de Preservação Permanente (APP) às margens do córrego. Um mês antes, em setembro, o MP havia firmado termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para regularização da destinação final dos resíduos da construção civil, o que foi descumprido pela Amma.

Posteriormente, a agência declarou que o local, a APP do Córrego do Capim, tinha características de aterro clandestino e que adotaria uma fiscalização permanente no local, a fim de autuar os responsáveis e esclarecer a conivência dos moradores nas proximidades com a degradação ambiental. Ainda no mês de outubro de 2007, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam) forneceu informações cadastrais da área, alegando que ela foi subdividida em chácaras, sem aprovação da Prefeitura. Ou seja, houve um desmembramento irregular, em área de fundo de vale, o que é vedado pela legislação. No ano passado, a Diretoria de Gestão Ambiental da Amma informou que a vistoria realizada pela equipe de fiscais em março de 2008 não identificou os responsáveis e não flagrou despejo de resíduos no local.

Assim, com os impactos considerados severos ao meio ambiente pelo relatório inicial do MP e o não cumprimento do Código Florestal Brasileiro e do Plano Diretor do Município de Goiânia na proteção da APP pelo poder público, o promotor pede a recuperação da área, com retirada de todo o material depositado; revegetação da faixa de 50 metros, a partir da cota de inundação do Córrego do Capim, entre outras providências. Para garantir a efetividade da decisão, o MP requer a fixação de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento do que for determinado. (Texto: Fabrizio Franco/Estagiário da Assessoria de Comunicação Social - Fotos: Henrique de Freitas Parreira)

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MP aciona Prefeitura de Goiânia por omissão em degradação ambiental às margens de córrego



Por Ministério Público Estadual de Goiás

O promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, da 81ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Goiânia e Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) por omissão quanto à degradação ambiental decorrente de lançamento de entulho nas margens do Córrego do Capim, no Jardim Balneário Meia Ponte.

De acordo com o documento, em outubro de 2007, o MP instaurou inquérito para apurar o fato, com vistoria realizada pela 15ª Promotoria de Urbanismo à época constatado a existência de grande quantidade de entulho e resíduos de construção na Área de Preservação Permanente (APP) às margens do córrego. Um mês antes, em setembro, o MP havia firmado termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para regularização da destinação final dos resíduos da construção civil, o que foi descumprido pela Amma.

Posteriormente, a agência declarou que o local, a APP do Córrego do Capim, tinha características de aterro clandestino e que adotaria uma fiscalização permanente no local, a fim de autuar os responsáveis e esclarecer a conivência dos moradores nas proximidades com a degradação ambiental. Ainda no mês de outubro de 2007, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam) forneceu informações cadastrais da área, alegando que ela foi subdividida em chácaras, sem aprovação da Prefeitura. Ou seja, houve um desmembramento irregular, em área de fundo de vale, o que é vedado pela legislação. No ano passado, a Diretoria de Gestão Ambiental da Amma informou que a vistoria realizada pela equipe de fiscais em março de 2008 não identificou os responsáveis e não flagrou despejo de resíduos no local.

Assim, com os impactos considerados severos ao meio ambiente pelo relatório inicial do MP e o não cumprimento do Código Florestal Brasileiro e do Plano Diretor do Município de Goiânia na proteção da APP pelo poder público, o promotor pede a recuperação da área, com retirada de todo o material depositado; revegetação da faixa de 50 metros, a partir da cota de inundação do Córrego do Capim, entre outras providências. Para garantir a efetividade da decisão, o MP requer a fixação de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento do que for determinado. (Texto: Fabrizio Franco/Estagiário da Assessoria de Comunicação Social - Fotos: Henrique de Freitas Parreira)

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