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25/03/10 - MP recomenda área de preservação mínima de 50 m das margens de cursos d'água em Goiânia

Fonte: Ministério Público Estadual de Goiás

O Ministério Público de Goiás expediu recomendação à Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (Amma) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que prevaleça na legislação municipal a exigência de uma largura mínima de 50 metros a partir das margens ou cota de inundação para todos os córregos (temporários e permanentes) no Município, ressalvadas as ocupações urbanas consolidadas de acordo com a lei vigente à época. A recomendação foi feita em razão de o artigo 54-D, da Lei Complementar Municipal nº 177/08 (Código de Obras e Edificações do município) estabelecer como afastamento mínimo de fundo a distância de 30 metros, medidos a partir do curso d’água. No entanto, o artigo 106, alínea A, da Lei Complementar Municipal, nº 171/07 (Plano Diretor do Município) dispõe que a área protegida deverá ser de, no mínimo, 50 metros.

Dessa forma, o MP recomenda que prevaleça a última norma, já que “as áreas de preservação permanente são de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, e têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar social”, segundo apresentado na recomendação.

Assinam o documento os promotores da área de Meio Ambiente de Goiânia Marcelo Fernandes de Melo, Marta Moriya Loyola, Maurício José Nardini, Gerusa Fávero Girardelli e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Sandra Mara Garbelini. (Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social)

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MP recomenda área de preservação mínima de 50 m das margens de cursos d'água em Goiânia



Por Ministério Público Estadual de Goiás

O Ministério Público de Goiás expediu recomendação à Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (Amma) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que prevaleça na legislação municipal a exigência de uma largura mínima de 50 metros a partir das margens ou cota de inundação para todos os córregos (temporários e permanentes) no Município, ressalvadas as ocupações urbanas consolidadas de acordo com a lei vigente à época. A recomendação foi feita em razão de o artigo 54-D, da Lei Complementar Municipal nº 177/08 (Código de Obras e Edificações do município) estabelecer como afastamento mínimo de fundo a distância de 30 metros, medidos a partir do curso d’água. No entanto, o artigo 106, alínea A, da Lei Complementar Municipal, nº 171/07 (Plano Diretor do Município) dispõe que a área protegida deverá ser de, no mínimo, 50 metros.

Dessa forma, o MP recomenda que prevaleça a última norma, já que “as áreas de preservação permanente são de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, e têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar social”, segundo apresentado na recomendação.

Assinam o documento os promotores da área de Meio Ambiente de Goiânia Marcelo Fernandes de Melo, Marta Moriya Loyola, Maurício José Nardini, Gerusa Fávero Girardelli e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Sandra Mara Garbelini. (Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social)

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